Questão 2571190

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 2571190

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Nos termos da Lei n^o 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os serviços de assistência técnica devem evitar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão.
Alternativa B:
Para os fins da Lei, é família de baixa renda aquela com renda mensal de até 5 salários mínimos.
Alternativa C:
Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.
Alternativa D:
O direito à assistência técnica abrange apenas trabalhos necessários para edificação, não incluindo reforma ou ampliação.
Alternativa E:
A assistência técnica deverá ser oferecida diretamente às famílias, não abrangendo associações de moradores ou outros grupos organizados.

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