Questão 2571173

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 2571173

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Constitui fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme disposto na Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997:

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