Questão 2571172 de Direito Constitucional - FEPESE 2013

Questão

ID 2571172

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao sistema tributário nacional descrito na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Cabe à União instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Alternativa B:
A imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, será informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
Alternativa C:
O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Alternativa D:
O imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, poderá ser cumulativo com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Alternativa E:
Cabe ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.