Questão 2571170

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2571170

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar:

Alternativa A:
Constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Alternativa B:
A Administração Pública é sempre responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Alternativa C:
O contratado responde pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros na execução do contrato, independentemente de culpa ou dolo.
Alternativa D:
A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral da Administração Pública.
Alternativa E:
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos jurídicos retroativos.