Questão 257117

o prazo prescricional das infrações disciplinares praticadas por delegatários do serviço extrajudicial é contado da data da prática do ato ilícito, independentemente de quando a autoridade competente teve ciência dos fatos;

o termo inicial da prescrição da sanção disciplinar é a data em que qualquer servidor ou delegatário teve conhecimento da irregularidade, ainda que não detenha competência para instaurar o processo administrativo;

o regime jurídico dos delegatários, colaboradores do poder público, não admite aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/1990, contando-se o prazo prescricional para sanção desde a data do ato ilícito;

o Art. 142 da Lei Federal nº 8.112/1990 se aplica por analogia, adotando-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início na data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato;

o registrador de imóveis é a autoridade competente para informar a prática de ato ilícito pelos tabeliães de notas à Corregedoria, de modo que o prazo prescricional teve início, no caso, em 6 de junho de 2025.