Questão 2571167

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2571167

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação a organização dos Estados disposta na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
Alternativa C:
Pertencem aos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
Alternativa D:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação.
Alternativa E:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.