Questão 257110

Utilizados apenas quando não há provas para ação civil pública.

Constituem um exemplo de atuação do MP para a promoção de metas ambientais da Agenda 2030.

Instrumentos restritos à defesa de minorias identitárias.

Possuem natureza puramente consultiva sem obrigações de fazer.

Visam exclusivamente a punição pecuniária do infrator.