Questão 257092

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 257092

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas distintas camadas da população.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição

Alternativa A:
reflete o exercício da competência legislativa residual pelo Estado Sigma.
Alternativa B:
reflete o exercício da competência legislativa comum pelo Estado Sigma.
Alternativa C:
não versa sobre matéria passível de ser disciplinada em lei, isto por dizer respeito ao desenvolvimento tecnológico.
Alternativa D:
está em harmonia com a Constituição da República, desde que observe eventual lei nacional que tenha sido editada pela União.
Alternativa E:
versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que pressupõe a autorização em lei complementar desse ente para a sua edição.

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