Questão 257088 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257088

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios, Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).

Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias

Alternativa A:
estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível.
Alternativa B:
estão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação.
Alternativa C:
apesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes.
Alternativa D:
foram concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais.
Alternativa E:
tem a funcionalidade adscrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.

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Questão 257088

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