Questão 257082 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257082

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal, PPA, LDO e LOA, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, a equipe econômica da União propôs a exclusão integral das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), tanto do limite individualizado de despesas do Poder Executivo quanto da meta de resultado primário, alegando a necessidade de preservar espaço fiscal para investimentos públicos e continuidade de políticas sociais.

Parlamentares, por sua vez, questionaram se essa proposta estaria compatível com o texto constitucional vigente, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 102/2019, nº 109/2021, nº 135/2024 e nº 136/2025, que reforçaram o dever de execução orçamentária, a disciplina fiscal e a integração entre planejamento, orçamento e metas fiscais.

À luz do Art. 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A exclusão das despesas com precatórios e RPVs do limite de despesas e da meta de resultado primário pode ser realizada de forma permanente por meio da LDO, desde que justificada pela necessidade de expansão de investimentos.
Alternativa B:
As alterações constitucionais recentes conferiram plena discricionariedade ao Poder Executivo para definir, na LDO, quais despesas obrigatórias serão computadas ou excluídas das metas fiscais.
Alternativa C:
A Constituição passou a impor o dever de execução das programações orçamentárias indistintamente a todas as despesas, inclusive às financeiras e às obrigatórias.
Alternativa D:
A exclusão das despesas com precatórios e RPVs do limite individualizado do Poder Executivo a partir de 2026 não implica, por si só, sua exclusão definitiva da apuração da meta de resultado primário, a qual deve observar regras constitucionais de incorporação gradual.
Alternativa E:
A Constituição autoriza que a LDO afaste, de maneira geral, o cômputo de precatórios e RPVs tanto do limite de despesas quanto da meta fiscal, desde que respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.

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