Questão 2570665

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 2570665

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Os Conselhos Tutelares instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Sobre esse órgão, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É um órgão municipal, público, permanente e autônomo, de caráter jurisdicional e administrativo
Alternativa B:
Estão previstos na lei orçamentária municipal, recursos para o seu devido funcionamento
Alternativa C:
Devem funcionar, em cada município, no mínimo 3 (três) conselhos tutelares, um para cada esfera de governo
Alternativa D:
Será de 3 (três) anos, com permissão de uma recondução automática, o mandato dos conselheiros.
Alternativa E:
Será composto por representação paritária de entidades governamentais e da sociedade civil.

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