Questão 257055

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 257055

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,

Alternativa A:
o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.
Alternativa B:
a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.
Alternativa C:
a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.
Alternativa D:
a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratandose de norma de reprodução obrigatória.
Alternativa E:
a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 257055

Continue estudando na plataforma