Questão 257047 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257047

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA, Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, foi apresentada emenda parlamentar que suprimiu determinado programa de trabalho.

Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativa A:
os recursos que sobraram devem ter a sua aplicação definida em decreto do Poder Executivo.
Alternativa B:
a LOA apresenta vício de inconstitucionalidade por ter sido violado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Alternativa C:
os recursos que sobraram podem ser utilizados com a abertura de créditos especiais ou suplementares, aprovados pelo Poder Legislativo.
Alternativa D:
os recursos que sobraram podem ser utilizados a partir de autorização legal, com a abertura de créditos adicionais em uma de suas três modalidades.
Alternativa E:
os recursos que sobraram podem ser utilizados com a utilização de programa de trabalho afeto à lei orçamentária anterior, desde que compatível com a atual.

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Questão 257047

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