Questão 257041 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 257041

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cotas Raciais em Concursos Públicos, Da Convalidação, Princípio da Segurança Jurídica

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital.

Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam, assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação validado pela comissão do certame.

Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:

Alternativa A:
todo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva;
Alternativa B:
o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;
Alternativa C:
a apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas;
Alternativa D:
a ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida;
Alternativa E:
a atuação do Poder Judiciário representará, no referido caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes.

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Questão 257041

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