Questão 2570394

As questões de 11 a 13 se referem à Lei Orgânica.

Acerca dos bens municipais, analise as partes que seguem: O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado ( 1^a parte). A concessão administrativa de bens públicos de uso especial dependerá de lei e concorrência, e far-seá mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, sendo que a concorrência poderá ser dispensada, exceto quando o uso se destinar a concessionário ou permissionário de serviço público (2^a parte). A permissão que incidir sobre qualquer bem público far-se-á a título precário, por decreto (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):