Questão 2570381

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A duração dos contratos administrativos ficará adstrita às necessidades institucionais, especialmente em relação aos contratos de serviços continuados considerados essenciais às finalidades principais do órgão ou entidade, ocasião em que terão vigência indeterminada, porém condicionada à reavaliação anual dos preços praticados.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Constituem cláusulas necessárias, em todo o contrato, aquelas que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.