Questão 2570379

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas.

I. O acesso à informação constitui uma garantia para a efetiva participação social do controle da administração pública, sendo os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação compatíveis aos princípios bàsicos da administração pública.

II. O direito de acesso à informação constitui uma garantia absoluta de qualquer pessoa, consignada na Constituição Federal de 1988, sendo impossível seu condicionamento e sujeitando o servidor infrator às penas legais.

III. O direito de acesso à informação é garantido, exclusivamente, em relação às informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, não abordando aspectos de publicidade dos instrumentos administrativos.

IV. O direito de acesso à informação não alcança aquela informação contida em documentos produzidos por órgãos ou entidades públicas, relativos aos contratos administrativos já finalizados.

Está(ão) CORRETA(S):