Questão 2570378

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2570378

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep


A Lei nº 8.666/1993 é considerada o marco regulatório referencial pertinente à contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (1ª parte). Os Estados, Distrito Federal, Municípios e as entidades de administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos, editando leis próprias e emendas à Lei Geral de Licitações (2ª parte), ao passo em que as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente poderão editar regulamentos próprios que dispensam publicação, em meios oficiais, dado que a Lei Geral já os autoriza, por tratarem-se de meros atos administrativos de gestão com efeitos internos (3ª parte).

Das partes pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2570378
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