Questão 257035 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257035

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Imunidade Recíproca, Princípios Constitucionais Tributários, Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de modo a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivomercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal favorecido.

Nos debates realizados, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido

Alternativa A:
é assegurado apenas aos biocombustíveis, alcançando certos impostos sobre o consumo e certas contribuições sociais.
Alternativa B:
está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando certos impostos sobre o consumo.
Alternativa C:
pressupõe a edição de lei complementar, disciplinando-o, alcançando tanto tributos da União como dos estados e do Distrito Federal.
Alternativa D:
deve acarretar tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de modo a assegurar diferencial competitivo em relação a esses apenas quanto aos impostos sobre o consumo.
Alternativa E:
está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, pressupondo a edição de lei nacional para integrar sua eficácia, que se estenderá aos impostos de todos os entes federativos subnacionais.

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Questão 257035

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