Questão 2570331

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2570331

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep

Acerca das competências privativas do Município, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação pertinente.
Alternativa B:
Dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração dos que forem públicos e fiscalizando e legislando sobre os pertencentes à iniciativa privada, priorizando o monopólio.
Alternativa C:
Regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.
Alternativa D:
Fixar os feriados municipais.
Alternativa E:
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, promovendo a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.