Questão
ID 2570311Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Concessão de Garantia
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos - Ipstp
As questões 34 e 35 se referem à NBC-T 16.
Nos termos da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada: