Questão 2570305

As questões de 31 a 33 se referem ao Código Tributário do Município.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal: I. Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade; lI. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; IlI Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

Está(ão) CORRETA(S):