Questão 2570299

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2570299

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos - Ipstp

As questões de 31 a 33 se referem ao Código Tributário do Município.

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Alternativa B:
É vedado ao município instituir imposto sobre o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos.
Alternativa C:
Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Alternativa D:
A arrecadação dos tributos será procedida à boca do cofre, através de cobrança amigável ou mediante ação executiva
Alternativa E:
A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 1 O anos, contados da data da sua constituição definitiva.