Questão
ID 2570288Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos - Ipstp
As questões de 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição privativa do Município, que possui competência de prover tudo que concerne ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, de forma INCORRETA?