Questão 257025 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 257025

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administrativas, Aplicação de Sanções, Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Recentemente, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao trabalho, sem apresentar qualquer justificativa, razão pela qual pretendem adotar as medidas pertinentes para a aplicação de sanção administrativa em decorrência de tais fatos.

No que concerne ao poder/prerrogativa da Administração de aplicar penalidade à servidora, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Trata-se do exercício do poder disciplinar, devendo ser respeitado o devido processo legal para a aplicação de penalidade.
Alternativa B:
Trata-se do exercício do poder de polícia, considerando que pode ser aplicada multa em razão da falta funcional cometida.
Alternativa C:
Trata-se do exercício do poder regulatório, na medida em que a situação de Ariele está submetida ao estatuto próprio dos servidores.
Alternativa D:
Trata-se do exercício do poder hierárquico, que, em razão da sujeição especial de Ariele, independe de prévio conhecimento e da possibilidade de manifestação da servidora.
Alternativa E:
Trata-se do exercício do poder regulamentar, considerando que à Ariele apenas podem ser aplicadas as penalidades previstas no respectivo regulamento.

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Questão 257025

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