Questão 257006 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 257006

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - do Processo Disciplinar, Discricionariedade no Poder Disciplinar

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representação, mediante portaria, com a regular designação da comissão processante.

Em relação ao caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada sobre processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Em processo administrativo disciplinar, a nulidade de um ato processual pode ser declarada ainda que não haja efetiva demonstração de prejuízo à defesa.
Alternativa B:
O servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante, sob pena de ofensa do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa C:
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar deve sempre restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
Alternativa D:
As provas anuladas no processo criminal devem ser excluídas do processo administrativo disciplinar, por força da contaminação de sua legalidade.
Alternativa E:
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Questão 257006

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