Questão 256996 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 256996

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Objeto, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles custeados por planos de saúde, apresentarem extrato indicando todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com discriminação dos respectivos custos. O projeto veio a ser aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na publicação da Lei Estadual nº X.

Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:

Alternativa A:
afrontou competência legislativa privativa e indelegável da União; logo, é inconstitucional;
Alternativa B:
deve ser considerado constitucional, caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição;
Alternativa C:
afrontou a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo; logo, é inconstitucional;
Alternativa D:
foi editado com base na competência legislativa concorrente do Estado Alfa; logo, é constitucional caso tenha observado as normas gerais editadas pela União;
Alternativa E:
foi editado no âmbito da competência legislativa comum entre os entes federativos, em que há preeminência do interesse mais específico; logo, é constitucional.

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Questão 256996

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