Questão 256995 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 256995

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos, Regime Jurídico de Direito Privado, Regime Jurídico de Direito Público

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta.

A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.

A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.

Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.

Alternativa A:
Ambas as atividades configuram exploração direta de atividade econômica, submetendo-se integralmente ao regime constitucionalmente previsto, inclusive quanto à exigência de demonstração de relevante interesse coletivo.
Alternativa B:
A prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.
Alternativa C:
A exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água configura serviço público, aplicando-se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.
Alternativa D:
Tanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal possui natureza pública.
Alternativa E:
A distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.

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