Questão
ID 256990Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Estadual e Distrital, Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Estadual, Composição e Competências das Casas Legislativas
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional