Questão 256985

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 256985

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Morte do Agente, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação de improbidade administrativa. Contudo, Lucas, no curso da relação processual, faleceu, deixando um herdeiro maior e capaz.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que, com a morte de Lucas, o seu herdeiro, maior e capaz,

Alternativa A:
estará sujeito às obrigações de reparar o dano e de proceder ao pagamento de multa, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa B:
passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa C:
estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa D:
passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
Alternativa E:
passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.

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