Questão 2569800

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2569800

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Alternativa B:
O executado pode oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
A execução fiscal não pode ser promovida contra espólio.
Alternativa D:
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos documentos, mas não pode juntar rol nem requerer oitiva de testemunhas.
Alternativa E:
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.