Questão
ID 2569792Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Confef
Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região
Levando em consideração o Capítulo VI – Dos Recursos, da Resolução nº 264/2013 do CONFEF, que trata do Código de Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, analise as assertivas abaixo:
I. Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: hierárquico, especial e extraordinário.
II. Todo recurso interposto, mesmo que tempestivamente, não tem efeito suspensivo.
III. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias.
IV. Da decisão de segunda instância cabe Recurso Especial.
Quais estão corretas?