Questão 256972

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 256972

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88), Estado de Coisas Inconstitucional

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativa A:
a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.
Alternativa B:
Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.
Alternativa C:
a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
Alternativa D:
Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
Alternativa E:
Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.

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