Questão 256959

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 256959

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autonomia e Patrimônio das Empresas Estatais, Impenhorabilidade, Licitação e Contratos das Empresas Estatais, Prerrogativas Processuais das Empresas Estatais, Regime Jurídico de Direito Público

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os bens das sociedades de economia mista não podem ser penhorados quando estiverem afetados a um serviço público.
Alternativa B:
Os bens das autarquias podem se usucapidos, desde que preenchidos os requisitos para o reconhecimento de tal direito.
Alternativa C:
Os bens dominicais não podem ser alienados, de modo que é necessário que estejam afetados para a concretização de tal negócio jurídico.
Alternativa D:
Os bens integrantes do patrimônio de empresa pública são bens públicos por definição legal, independentemente de sua destinação.
Alternativa E:
Os bens públicos podem ser penhorados em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado que condene o Estado ao pagamento de quantia certa.

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