Questão
ID 2569465Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 22ª Região
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas para que sejam utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.