Questão 256932

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 256932

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.

Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que

Alternativa A:
é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
Alternativa B:
não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
Alternativa C:
somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
Alternativa D:
é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
Alternativa E:
deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.

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