Questão 2569202 de Legislações de Órgãos - IDHTEC 2015

Questão

ID 2569202

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CFQ

Ano: 2015 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Conselho Regional de Química da 1ª Região

Segundo a Resolução Normativa nº 29 ‐ 11 de novembro de 1971, Capítulo III, Do Processo para Imposição de Penalidades, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O processo para imposição de penalidades considerar-se-á iniciado, para fins de contagem de prazos, na data do recebimento da Intimação pelo interessado ou seu representante.
Alternativa B:
Recebida a Intimação, o indiciado deverá regularizar sua situação, perante o Conselho Regional de Química no prazo de 30 dias, ou apresentar defesa escrita, no mesmo prazo.
Alternativa C:
A regularização da situação do interessado, perante o Conselho Regional de Química, no prazo da Intimação, determinará o arquivamento do processo pelo Presidente, ad referendum do Conselho Regional de Química.
Alternativa D:
Decorrido o prazo estipulado perante a Lei, sem que seja apresentada defesa, será lavrado, pelo Chefe do Serviço de Fiscalização, "Termo de Revelia", que será anexado ao processo.
Alternativa E:
Esgotado o prazo concedido, o Chefe do Serviço de Fiscalização dará por encerrada a fase de instrução do processo e o encaminhará, com defesa ou com Termo de Revelia, ao Presidente do Conselho Regional de Química, para que o mesmo determine as diligências que se fizerem necessárias.