Questão
ID 2569201Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2015 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Instituto Bioatlântica
Segundo a lei 9433/97, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO: