Questão 2569181

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2569181

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2015 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Instituto Bioatlântica

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada é competência material exclusiva da União.
Alternativa B:
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa C:
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência privativa da União.
Alternativa D:
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.