Questão 2569163

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2569163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2015 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Instituto Bioatlântica

É competência:

I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.

Está CORRETO o que se afirma em:

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