Questão
ID 256910Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alteração Unilateral, Cláusulas Exorbitantes, Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é