Questão 256908 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 256908

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Popular, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto, o mesmo acesso a outras pessoas.

Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.

Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que

Alternativa A:
a ação não deve ser conhecida, em razão da falta de interesse de agir de Pedro.
Alternativa B:
a ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, em simetria com o modelo federal.
Alternativa C:
o cabimento da ação está condicionado apenas à demonstração de lesividade aos cofres públicos.
Alternativa D:
o cabimento da ação está condicionado à demonstração da ilegalidade do agir e da lesividade aos cofres públicos.
Alternativa E:
a causa de pedir se ajusta à sistemática vigente, independente da demonstração de outros aspectos, e a ação deve ser conhecida.

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Questão 256908

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