Questão 256874 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 256874

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Evolução dos Direitos Fundamentais ou Gerações e Dimensões de Direitos Fundamentais, Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em contestação, o demandado argumentou que o alcance desse direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão do demandante do seu âmbito de proteção.

Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:

Alternativa A:
a restrição imposta pela Lei nº X ao direito fundamental de primeira dimensão pode ter plena higidez jurídica a depender da natureza da norma constitucional que o consagre.
Alternativa B:
a necessidade de coexistência entre os direitos fundamentais de primeira dimensão torna todos eles suscetíveis de sofrer restrições impostas pela legislação infraconstitucional.
Alternativa C:
os direitos de defesa, como o invocado pelo demandante, estão consagrados em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo insuscetíveis, portanto, de sofrer restrições.
Alternativa D:
o conflito entre o direito fundamental e outro bem jurídico deve ser resolvido com a ponderação dos interesses envolvidos, logo, a Lei nº X é inconstitucional por impor restrições in abstracto.
Alternativa E:
os direitos fundamentais consagrados em normas constitucionais somente são suscetíveis de restrição por outras normas constitucionais, não por uma lei, considerando a hierarquia das normas.

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Questão 256874

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