Questão 256870 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 256870

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF), Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.

Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que

Alternativa A:
a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.
Alternativa B:
a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.
Alternativa C:
o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.
Alternativa D:
a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.
Alternativa E:
o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.

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Questão 256870

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