Questão
ID 256862Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF), Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.
Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré-definidos.
Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por