Questão 256855 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 256855

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Sujeito Ativo

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

Em um processo de apuração de improbidade administrativa, verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato irregular firmado com o poder público. Durante a investigação, constatou-se que apenas um dos diretores da empresa atuou conscientemente para viabilizar a conduta ilícita, enquanto os demais colaboradores não tiveram participação no fato. Também foi identificado que a empresa já estava sendo responsabilizada, em processo próprio, pelas infrações previstas na legislação aplicável aos atos lesivos contra a administração pública praticados por pessoas jurídicas.

Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Todos os sócios e colaboradores da empresa devem ser responsabilizados solidariamente, ainda que não tenham participado diretamente do ilícito.
Alternativa B:
A empresa poderá sofrer simultaneamente todas as sanções de improbidade, mesmo que já esteja respondendo em outro processo por ato lesivo contra a administração pública.
Alternativa C:
Somente os indivíduos que tenham contribuído dolosamente e recebido benefício direto poderão ser responsabilizados, não sendo aplicáveis sanções de improbidade à pessoa jurídica quando ela já responde em processo próprio como autora de ato lesivo contra a administração.
Alternativa D:
Todos os dirigentes da empresa são responsabilizados automaticamente, bastando a existência de contrato com irregularidades.
Alternativa E:
A responsabilização de terceiros pode ocorrer mesmo sem comprovação de dolo, desde que tenham obtido algum proveito indireto.

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