Questão 2568514

Permissão – Ato discricionário e precário, para delegar a particular a prestação de serviços que não exigem execução pela Administração, nem pedem especialização na sua prestação.

Autorização – É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física e jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho por conta e risco.

Concessão – E a delegação feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e por prazo determinado.

A delegação por concessão ocorrerá mediante ato jurídico unilateral e não terá prazo estabelecido em contrato, já a permissão, a lei não exige assinatura do contrato de adesão (para permissão de uso do bem público utiliza-se ato bilateral).