Questão 2568505

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2568505

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Maternidade Gota de Leite

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conforme esta Lei, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes. Marque a alternativa que demonstra alguns deveres dos agentes públicos na prestação de serviço aos usuários.

Alternativa A:
Autenticação de documentos pelo cartório, à vista dos originais apresentados pelo usuário e sendo obrigatório a exigência de reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelos usuários.
Alternativa B:
Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada e utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos
Alternativa C:
Adequação entre meios e fins, com a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções previstas na legislação.
Alternativa D:
Garantia de que o atendimento não sofra interrupções e paralisações.

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