Questão
ID 2568503Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Serviços Públicos
Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Maternidade Gota de Leite
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é: