Questão
ID 2568499Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Maternidade Gota de Leite
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do usuário na prestação dos serviços públicos.